Anexadas (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 5 de 2023 | 22/03/2023 |
| Autógrafo nº 39 de 2023 | 27/04/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 5 de 2023 | 22/03/2023 |
| Autógrafo nº 39 de 2023 | 27/04/2023 |