Indicação nº 241 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
241
Data de Apresentação
06/02/2023
Número do Protocolo
257
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Eliton de Paiva (Assinado em: 6 de Fevereiro de 2023 às 10:40 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município - Refis, tem como objetivo a regularização e/ou renegociação de dívidas com a União, sejam tributárias ou não.
Indexação
Observação