Indicação nº 512 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
512
Data de Apresentação
27/05/2022
Número do Protocolo
1279
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cumprir o art. 98, §3 da Lei Federal nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016, que regula a redução de jornada de trabalho para pais
de crianças deficientes.
de crianças deficientes.
Indexação
Observação