Indicação nº 285 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
285
Data de Apresentação
15/10/2021
Número do Protocolo
2664
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sugerindo garantir o direito à transferência de matrícula entre as unidades de ensino, aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino deste município, que sejam filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida.
Indexação
Observação