Relatorias (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2021)

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Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
CJR - Comissão de Justiça e Redação Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 29 de 2021 31/03/2021   Cátia Rodrigues de Oliveira – Cátia Rodrigues