Documentos Acessórios (Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 30 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 18/19 | Memorando | 04/09/2019 | Comissão de Justiça e Redação - CJR | memorando_n._018-19_-_cjr_-_projeto_inconstituional.pdf |