Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 42 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2019
Número
42
Data de Apresentação
15/08/2019
Número do Protocolo
1750
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Isenta do Pagamento de Uso do Transporte Coletivo a Guarda Municipal e Agentes Municipal de Trânsito.
Indexação
Observação