Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 36 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 17/19 | Memorando | 03/09/2019 | Comissão de Justiça e Redação - CJR | Memorando n.° 017-19 - CJR - Parecer pelo arquivamento.pdf |