Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Processo Legislativo da Lei Municipal nº 516-2019 | Ofício | 22/02/2026 | Processo Legislativo da Lei Municipal nº 516-2019 e suas alterações posteriores | processo_legislativo_da_lei_municipal_no_516-2019_e_suas_alteracoes_posteriores.pdf |