Documentos Acessórios (Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 45 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER N.º 045/13 EM 29/10/20 | Parecer Técnico | 22/11/2013 | Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Ativ | 90.doc |