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Lei Ordinária nº 129, de 22 de janeiro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

129

2014

22 de Janeiro de 2014

Dispõe sobre a revisão das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais e agentes políticos do Poder Legislativo do Município, e dá outras providências.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 538, de 23 de dezembro de 2011
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Dispõe sobre a revisão das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais e agentes políticos do Poder Legislativo do Município, e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
     
    Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
     
      Art. 1º. 
      As remunerações dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, bem como servidores comissionados e os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Formosa ficam reajustados em 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões, conforme tabela em anexo.
      Parágrafo único. 
      O percentual do índice a que se refere o caput deste artigo será aplicado ao padrão de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, aos servidores comissionados e aos agentes políticos, bem como aos proventos da inatividade e pensões, aplicando-se a variação do INPC do período de janeiro a dezembro de 2013.
        Art. 2º. 
        Os recursos destinados ao custeio da presente revisão serão oriundos das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.

            Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 22 de janeiro de 2014.
             
             
             
            ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
            PREFEITO MUNICIPAL
             
             
            Afixado no “placard” de publicidade.
            E encadernado em livro próprio.
                                 Data supra.
            ........................................................................
                          RENATA PENETRA 
            Superintendente de Legislação e Documentação
              Anexo I
              TABELA SALARIAL PROPOSTA PARA O REAJUSTE INPC 2014 - 5,56%

                Tabela I – Analista Legislativo

                Projeto Reajuste 2014

                Padrão

                Referência

                5,56%

                A

                B

                C

                D

                E

                F

                1

                4.840,61

                4.937,42

                5.034,23

                5.131,04

                5.227,86

                5.324,67

                2

                5.857,13

                5.974,28

                6.091,42

                6.208,56

                6.325,71

                6.442,85

                3

                7.087,13

                7.228,88

                7.370,62

                7.512,36

                7.654,10

                7.795,85

                4

                8.575,43

                8.746,94

                8.918,45

                9.089,96

                9.261,47

                9.432,97


                  Tabela II – Assistente Legislativo

                  Projeto Reajuste 2014

                  Padrão

                  Referência

                  5,56%

                  A

                  B

                  C

                  D

                  E

                  F

                  1

                  1.682,24

                  1.715,88

                  1.749,53

                  1.783,17

                  1.816,81

                  1.850,46

                  2

                  2.035,51

                  2.076,22

                  2.116,93

                  2.157,64

                  2.198,35

                  2.239,06

                  3

                  2.462,96

                  2.512,22

                  2.561,48

                  2.610,74

                  2.660,00

                  2.709,26

                  4

                  2.980,18

                  3.039,79

                  3.099,39

                  3.158,99

                  3.218,60

                  3.278,20


                    Tabela III – Auxiliar Administrativo

                    Projeto Reajuste 2014

                    Padrão

                    Referência

                    5,56%

                    A

                    B

                    C

                    D

                    E

                    F

                    1

                    1.162,28

                    1.185,53

                    1.208,77

                    1.232,02

                    1.255,27

                    1.278,51

                    2

                    1.406,36

                    1.434,49

                    1.462,62

                    1.490,74

                    1.518,87

                    1.547,00

                    3

                    1.701,70

                    1.735,73

                    1.769,77

                    1.803,80

                    1.837,83

                    1.871,87

                    4

                    2.059,06

                    2.100,24

                    2.141,42

                    2.182,60

                    2.223,78

                    2.264,96


                      Tabela IV – Recursos Humanos

                      Tabela Salarial 2014 – 5,56%

                      Padrão

                      Referência

                      5,56%

                      A

                      B

                      C

                      D

                      E

                      F

                      1

                      2.040,65

                      2.081,46

                      2.122,28

                      2.163,09

                      2.203,90

                      2.244,72

                      2

                      2.469,19

                      2.518,57

                      2.567,95

                      2.617,34

                      2.666,72

                      2.716,11

                      3

                      2.987,72

                      3.047,47

                      3.107,22

                      3.166,98

                      3.226,73

                      3.286,49

                      4

                      3.615,14

                      3.687,44

                      3.759,74

                      3.832,04

                      3.904,35

                      3.976,65


                        Tabela V – Cargos de Provimento em Comissão

                        Projeto Reajuste 2014

                        Cargo

                        Classe

                        Vencimento

                        Vagas

                        Secretário Geral

                        DASS-II

                        1.688,96

                        1

                        Chefe Controle Interno

                        DAS-II

                        1.688,96

                        1

                        Chefe Gabinete

                        DAI-II

                        1.688,96

                        10

                        Assessor Parlamentar

                        DAI-I

                        1.055,60

                        11

                        Assistente Recursos Humanos

                        DAI-I

                        2.040,65

                        1

                        Assessor de Comunicação

                        DAI

                        1.688,96

                        2

                        Motorista

                        Médio

                        1.644,97

                        1

                        Diretor Depart. Informática

                         

                        1.688,96

                        1

                        Chefe Biblioteca

                        Superior

                        2.135,40

                        1

                           

                          Atenção

                          O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                          Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.