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Lei Ordinária nº 584, de 18 de maio de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

584

2020

18 de Maio de 2020

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 453, de 28 de dezembro de 2017
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 528, de 28 de junho de 2019
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 548, de 22 de novembro de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
    Projeto de Lei Ordinária n.º 7/20, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 14 de maio de 2020.
     
    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº. 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2020, aprovado pela Lei nº. 548 de 22 de novembro de 2019, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à implantação de dotações orçamentárias para apropriar as despesas vinculadas ao SALÁRIO FAMÍLIA e o AUXILIO RECLUSÃO, nos termos do art. 9º, § 2º e 3º da Emenda Constitucional n.º 103 de 2019.
      Parágrafo único. 
      A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, será dividida entre os órgãos e poderes municipais, conforme está evidenciado no Anexo I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI desta Lei.
        Art. 2º. 
        Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320 /64, especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito.
        Art. 3º. 
        Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2020, a fim de contemplar as ações alteradas desta Lei.
        Art. 4º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de maio de 2020.
           
           
          Gustavo Marques de Oliveira
          Prefeito Municipal
           
          Afixado no "placard" de publicidade. 
          E encadernado em livro próprio.
                               Data supra 
          ....................................................................
                       Iany Macêdo Troncha
                         Assessora Jurídica
          Decreto nº. 2.042/18, de 1º de novembro de 2018.
            Anexo I
            DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

              ÓRGÃO: Poder Executivo 

              Órgão

              01 – PODER EXECUTIVO

              Unidade

              0146 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

              Função

              04 – Administração

              Subfunção

              121 – Planejamento e Orçamento

              Programa

              0104– Gestão e Desenvolvimento Administrativo

              Ação

              2.309 – Manutenção da Secretaria de Gestão e Planejamento

              Elemento

              3.3.90.08 – 00 - Outros Benefícios Assistenciais

              Valor

              R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

                Anexo II
                DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

                  ÓRGÃO: FORMOSA - FUNDEB

                  Órgão

                  03 – FORMOSA - FUNDEB

                  Unidade

                  0310 – FUNDEB

                  Função

                  12 – EDUCAÇÃO

                  Subfunção

                  361 – Ensino Fundamental

                  Programa

                  0134 – Educando Agora Para Um Futuro Melhor – FUNDEB 60%;

                  Ação

                  2.401 – Manutenção do Ensino Fundamental

                  Elemento

                  3.3.90.08 – 00 - Outros Benefícios Assistenciais

                  Valor

                  R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

                    Anexo III
                    DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

                      ÓRGÃO: Fundo Municipal de Saúde 

                      Órgão

                      04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

                      Unidade

                      0411 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

                      Função

                      10 – Saúde

                      Subfunção

                      122 – Administração Geral

                      Programa

                      0120 – Gestão do Fundo Municipal de Saúde

                      Ação

                      2.361 – Manutenção da Secretaria de Saúde;

                      Elemento

                      3.3.90.08 – 00 - Outros Benefícios Assistenciais

                      Valor

                      R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

                        Anexo IV
                        DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

                          ÓRGÃO: Fundo Municipal de Assistência Social 

                          Órgão

                          05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

                          Unidade

                          0506 – FMAS

                          Função

                          04 – Administração

                          Subfunção

                          122 – Administração Geral

                          Programa

                          0119 – Melhoria da Qualidade de Vida Familiar

                          Ação

                          2.350 – Manutenção da Secretaria de Promoção Social e Trabalho

                          Elemento

                          3.3.90.08 – 00 - Outros Benefícios Assistenciais

                          Valor

                          R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

                            Anexo V
                            DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

                              ÓRGÃO: Grupamento de Incêndio - Formosa 

                              Órgão

                              07 – GRUPAMENTO DE INCÊNDIO - FORMOSA

                              Unidade

                              0723 – GIF

                              Função

                              06 – Segurança Pública

                              Subfunção

                              182 – Defesa Civil

                              Programa

                              0131– Defesa Civil Sempre Alerta

                              Ação

                              2.396 – Manutenção do GIF

                              Elemento

                              3.3.90.08 – 00 - Outros Benefícios Assistenciais

                              Valor

                              R$ 500,00 (quinhentos reais)

                               

                                Anexo VI
                                DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

                                  ÓRGÃO: Formosa - FMCA 

                                  Órgão

                                  08 – FORMOSA - FMCA

                                  Unidade

                                  0801 – FMDCA - FORMOSA

                                  Função

                                  04 – Administração

                                  Subfunção

                                  122 – Administração Geral

                                  Programa

                                  0127– Fundo Municipal da Criança e Adolescente

                                  Ação

                                  2.381 – Manutenção do FMCA

                                  Elemento

                                  3.3.90.08 – 00 - Outros Benefícios Assistenciais

                                  Valor

                                  R$ 500,00 (quinhentos reais)

                                    Anexo VII
                                    DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

                                      ÓRGÃO: FMMA Fundo Municipal Meio Ambiente Formosa 

                                      Órgão

                                      09 – FMMA FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE FORMOSA

                                      Unidade

                                      0924 – FMMA FUNDO MUN MEIO AMBIENTE FORMOSA

                                      Função

                                      04 – Administração

                                      Subfunção

                                      122 – Administração Geral

                                      Programa

                                      0128– Proteção e Preservação do Meio Ambiente

                                      Ação

                                      2.383 – Manutenção do FMMA

                                      Elemento

                                      3.3.90.08 – 00 - Outros Benefícios Assistenciais

                                      Valor

                                      R$ 2.000,00 (dois mil reais)

                                        Anexo VIII
                                        DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

                                          ÓRGÃO: FMDR Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural 

                                          Órgão

                                          10 – FMDR FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL;

                                          Unidade

                                          1001 – FMDR FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

                                          Função

                                          04 – Administração

                                          Subfunção

                                          122 – Administração Geral

                                          Programa

                                          0130 – Desenvolvimento e Integração da Agropecuária

                                          Ação

                                          2.388 – Manutenção do FMDR

                                          Elemento

                                          3.3.90.08 – 00 - Outros Benefícios Assistenciais

                                          Valor

                                          R$ 500,00 (quinhentos reais)

                                            Anexo IX
                                            DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

                                              ÓRGÃO: Fundo Municipal de Cultura

                                              Órgão

                                              11 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

                                              Unidade

                                              1101 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

                                              Função

                                              04 – Administração

                                              Subfunção

                                              122 – Administração Geral

                                              Programa

                                              0126 – Valorização a Cultura Municipal

                                              Ação

                                              2.379 – Manutenção do FMC

                                              Elemento

                                              3.3.90.08 – 00 - Outros Benefícios Assistenciais

                                              Valor

                                              R$ 500,00 (quinhentos reais)

                                               

                                                Anexo X
                                                DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

                                                  ÓRGÃO: Fundo Municipal de Educação 

                                                  Órgão

                                                  12 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

                                                  Unidade

                                                  1201 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

                                                  Função

                                                  12 – Educação

                                                  Subfunção

                                                  122 – Administração Geral

                                                  Programa

                                                  0118 – Educação sem Fronteiras

                                                  Ação

                                                  2.338 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

                                                  Elemento

                                                  3.3.90.08 – 00 - Outros Benefícios Assistenciais

                                                  Valor

                                                  R$ 11.000,00 (onze mil reais)

                                                    Anexo XI
                                                    DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

                                                      ÓRGÃO: Câmara Municipal de Formosa 

                                                      Órgão

                                                      02 – CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA

                                                      Unidade

                                                      0220 – CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA

                                                      Função

                                                      01 – Legislativa

                                                      Subfunção

                                                      031 – Ação Legislativa

                                                      Programa

                                                      0100 – Melhoria e Funcionamento da Câmara

                                                      Ação

                                                      2.300 – Manutenção da Câmara Municipal

                                                      Elemento

                                                      3.3.90.08 – 00 - Outros Benefícios Assistenciais

                                                      Valor

                                                      R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

                                                         

                                                        Atenção

                                                        O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                                                        Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.