SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010

Altera o(a) Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001

Vigência entre 29 de Maio de 2002 e 5 de Janeiro de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002

Altera os arts. 3º, 8º, 20 e acrescenta arts. 15-A e 27-A à Lei nº 055/01-SMG, de 03.12.2001 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, aprovou, e eu, SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO, Prefeito do Município de Formosa, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Os artigos 3º, 8º, e 20 da Lei nº 055/01-SMG, de 03 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações, ficando acrescidos, os artigos 15-A e 27-A:

V – Secretaria Municipal de Educação;

XIII – Secretaria Municipal de Cultura;

Art. 8º. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Educação:

VII – Assessoria Técnica;

1 Coordenação de Informática;

VIII – Superintendência de Organização e Funcionamento Escolar:

1 Divisão de Pessoal;

2 Divisão de Inspeção Escolar;

3 Divisão de Escolas Rurais;

a) Seção de Registro Escolar;

IX – Departamento Administrativo Financeiro:

1 Divisão de Execução Orçamentária e Financeira;

2 Divisão de Convênios e Projetos Especiais;

3 Divisão de Material e Patrimônio;

X – Departamento de Alimentação Escolar:

1 Divisão de Recepção e Distribuição de Alimentos;

2 Divisão de Acompanhamento e Avaliação do Programa de Alimentação Escolar;

XI – Superintendência de Planejamento e Avaliação:

1 Departamento de Apoio Pedagógico;

2 Divisão de Projetos Pedagógicos;

3 Divisão de Educação de Jovens e Adultos;

4 Divisão de Bibliotecas;

5 Divisão Cultural:

a) Coordenação de Apoio Pedagógico;

6 Departamento de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais;

7 Divisão Psicopedagógica;

8 Divisão de Fonoaudiologia;

9 Divisão de Psicologia;

10 Divisão de Pedagogia;

11 Divisão de Fisioterapia:

a) Coordenação de Acompanhamento;

XII – Diretoria da Escola Agrícola:

1 Divisão de Apoio Pedagógico;

2 Divisão Técnica Agrícola;

3 Divisão de Zootecnia;

4 (Revogado)

5 (Revogado)

XIII – Departamento de Práticas Agropecuárias;

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

XIV – Diretoria de Escolas Municipais.

XV – (Revogado)

Art. 15-A. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura:

I – Assessoria;

II – Superintendência de Cultura;

III – Departamento de Cultura:

1 Divisão de Eventos Culturais, exceto os internos das Escolas;

2 Divisão de Museu;

3 Divisão de Artes Cênicas e Plásticas;

4 Regência da Fanfarra;

5 Regência da Banda;

Art. 2º.

O Art. 20 passa a ter a seguinte redação:

Art. 20. A Secretaria de Educação compete:

I – coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades de planejamento e execução da política educacional do Município;

II – planejar o Programa de Ensino Básico, os Programas Especiais de Reciclagem, Especialização e atendimento à grupos específicos, coordenando a sua execução;

III – coordenar, acompanhando e avaliando as atividades das Escolas Municipais e da Escola Agrícola;

IV – coordenar e avaliar o programa de Alimentação Escolar das Escolas Municipais;

V – administrar os órgãos integrados da Secretaria;

VI – coordenar atividades culturais interescolares, garantindo o cumprimento do calendário de eventos;

VII – coordenar e acompanhar as atividades das Bibliotecas Públicas Municipais, garantindo o acesso às pesquisas e leituras;

VIII – coordenar, acompanhar e avaliar o atendimento às crianças portadoras de necessidades especiais em atividades de inclusão.

Art. 27-A. A Secretaria de Cultura compete:

I – coordenar a promoção da Cultura local em todas as suas manifestações;

II – realizar intercâmbio entre o Município e Entidades Públicas e Privadas e outros Municípios;

III – Administrar os órgãos integrados da Secretaria.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta dotação orçamentária 03.09 - Secretaria de Educação e 03.10 - Secretaria de Cultura.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2002.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 29 de maio de 2002.

SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO

Prefeito Municipal

Afixado no “placard” de publicidade e
encadernado em livro próprio.
Data supra

MARA CRISTINA A. R. MUNIZ
Superintendente de Legislação e Documentação

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.