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Lei Ordinária nº 170, de 13 de agosto de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

170

2003

13 de Agosto de 2003

Dá nova redação ao Art. 6º, da Lei 168-JP, de 10 de julho de 1991, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 168, de 10 de julho de 1991
TMS TMI TVL TVT TVR
Dá nova redação ao Art. 6º, da Lei 168-JP, de 10 de julho de 1991, e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL
    Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Art. 6º da Lei nº 168-JP, de 10 de julho de 1991, passa a ter a seguinte redação:
        Art. 6º.   O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de dez (10) membros, sendo:
        I  –  cinco (05) membros representando o Município, indicados pelos Órgãos de sua Administração;
        II  –  cinco (05) membros indicados pelas sociedades civis e religiosas.
        III  –  (Revogado)
        a)   (Revogado)
        b)   (Revogado)
        § 1º   A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.
        § 2º   Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandatos de dois (02) anos, admitindo-se a renovação apenas por uma vez e por igual período.
        § 3º   A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
        § 4º   A nomeação e posse do Conselho far-se-á sempre pelo Prefeito Municipal.
        § 5º   (Revogado)
        § 6º   (Revogado)
        § 7º   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Continuam em vigor as demais disposições legais da referida lei, naquilo em que não houver sido alterado pela presente.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 13 de agosto de 2003.




            SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO
            Prefeito Municipal

            Afixado no “placard” de publicidade
            E encadernado em livro próprio.
                                 Data supra   


                     MARA CRISTINA A. R. MUNIZ
            Superintendente de Legislação e Documentação

               

              Atenção

              O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

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