SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 927, de 07 de novembro de 2023

Vigência entre 6 de Dezembro de 2013 e 6 de Novembro de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 99, de 06 de dezembro de 2013

Cria o Selo Municipal de “Empresa Amiga dos Animais” e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Selo municipal “Empresa Amiga dos Animais” a ser conferido às empresas que tenham em suas atividades a característica de atender as necessidades básicas dos animais com alimentação, remédios e atendimento veterinário adequado.

Art. 2º.

A cada dois anos, os órgãos competentes farão visitas às empresas interessadas em receber o Selo em destaque.

Art. 3º.

Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta Lei, indicando quais órgãos e secretarias farão as visitas da qualificação, bem como os critérios para a obtenção do Selo.

Art. 4º.

Dentre outros critérios faz-se necessária à ocorrência dos seguintes requisitos:

I –

ação social;

II –

atendimento e instalações adequadas;

III –

interesse em obter o Selo;

IV –

diversidade no atendimento de, no mínimo, quatro espécies de animais: cães, gatos, equinos e aves;

V –

estar quite com suas obrigações fiscais.

Parágrafo único.

A comprovação dos quesitos elencados no caput deste artigo sempre se dará por meio de prova documental.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor a partir da sua data de publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 06 de dezembro de 2013.

ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO

Prefeito Municipal

Afixado no “placard” de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra.
..................................................................................................
RENATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.