Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2015 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2015

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DAS MULTAS E DOS JUROS DECORRENTES DO ATRASO DO PAGAMENTO DO IPTU, ITU, ISS E ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação