Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2015 em 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2015
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA AS CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL FILHOS(AS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU INTRAFAMILIAR, NAS CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação