Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 63 de 2013 em 9ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 63 de 2013
ALTERA A LEI N.° 612/12, DE 24.09.2012, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação