Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2025
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 24, de 20 de novembro de 2017, que “Institui o Código de Posturas do Município de Formosa e dá outras providências”. (Proibição do uso de correntes).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação