Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2025 em 7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2025
Projeto de Lei n.º 40/2025 que "Dispõe sobre a autorização para o funcionamento de supermercados aos finais de semana e feriados, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação