Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 70 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 70 de 2025
Revoga o parágrafo único do art. 23 da Lei Ordinária Municipal nº 35 de 16 de dezembro de 2005; acrescenta o
parágrafo 1º e 2º no art. 23 da Lei Ordinária Municipal nº 35 de 16 de dezembro de 2005.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação