Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2025 em 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2025
“Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União, destinada a dar cumprimento ao piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem – enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, conforme disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, na Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação