Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 21 de 2024 em 5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 21 de 2024
Projeto de Lei Complementar n.º 21, de 17 de junho de 2024, que “Altera a Lei Complementar n.º 11, de 18 de dezembro de 2012, que “Estabelece o Estatuto da Guarda Municipal de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências”;
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação