Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo nº 17 de 2014 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 17 de 2014
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 004/2009 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação