Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17 de 2014 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17 de 2014
DISPÕE REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 62 E 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 004/2009 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação