Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2022 em 7ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2022
Modifica o artigo n.º 33 da Lei n.º 168 JP, de 10 de julho de 1991 que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”, na forma que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação