Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2021 em 8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2021
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei n.º 133/14, de 23 de janeiro de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de Imóvel Público que menciona, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação