Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2020 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Formosa, de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da Lei Maria da Penha, o número de telefone da delegacia especializada no atendimento à mulher para denúncias de violência contra à mulher.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação