Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo nº 1 de 2020 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 1 de 2020
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação