Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2019 em 7ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2019
Dispõe sobre autorização para desconto nas alienações onerosas de regularização fundiária, conforme preceitua a Lei n.º 332/10, de 25 de fevereiro de 2010, que “Cria o Programa Habitacional e de Regularização Fundiária”, na forma que menciona e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação