Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 5 de 2019 em 5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 5 de 2019
Modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária n.° 008/19, que Altera as Leis n.°s 005/2011 de 03 de dezembro de 2001 e 143-JP, de 02 de maio de 1991; e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação