Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2019 em 5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2019
Altera as Leis n.º (s) 055/2001 de 03 de dezembro de 2001 e 143-JP, de 02 de maio de 1991, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação