Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 33 de 2018 em 43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 33 de 2018
Recategoriza Zona de Expansão Urbana- ZEU em Zona Habitacional de Interesse Social – ZHIS no Anexo II, constante da Lei Complementar nº. 022, de 20 de novembro de 2017, que “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Formosa, que dispõe sobre a política de desenvolvimento municipal, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação