Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 25 de 2018 em 41ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 25 de 2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS EM TERRENOS BALDIOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação