Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2017 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2017
ACRESCENTA O ART. 138-A, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação