Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 54 de 2016 em 46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 54 de 2016
DISPÕE SOBRE A PRATICA DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação