Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2016 em 7ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 612/12, DE 24/09/12, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação