Ordem do Dia/Expediente: 56 - Indicação nº 525 de 2020 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 525 de 2020
Divulgar e cumprir a Lei nº 384/2010 de 01 de julho de 2010, que “Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, a forma que específica”.
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