Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 887 de 2018 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 887 de 2018
CUMPRIR A LEI N.º466/2011 DE 29 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação