Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 24 de 2018 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 24 de 2018
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação