Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2017 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI Nº. 202/14, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA, AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSA PARA ATENDIMENTO DE RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSA PARA ATENDIMENTO DE RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação