Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 1620 de 2017 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 1620 de 2017
FAZER CUMPRIR A LEI N.º 235/15 INSTITUI A POLÍTICA DE INFORMAÇÃO DE MÉTODOS CONTRACEPTIVOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação