Ordem do Dia/Expediente: 30 - Indicação nº 193 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 193 de 2026
que adote as medidas cabíveis, para instituir e executar um Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Setor Nordeste.
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