Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 1027 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 1027 de 2025
juntamente coma Secretaria competente, sugerindo que sejam adotadas as medidas cabíveis, no sentido de iniciar o processo de adequação da Legislação Tributária Municipal às novas diretrizes da Reforma Tributária Nacional, uma vez que os Municípios que não realizarem essa adequação correm sérios riscos de perder receita própria, repasses e oportunidades de convênios e programas que dependerão de conformidade legal.
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