Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 44 de 2013 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 44 de 2013
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ISENTAR OS CATADORES E OS COLETORES DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS COOPERADOS EM COOPERATIVAS DE NOSSA CIDADE, DA TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO COMO MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação