Ordem do Dia/Expediente: 35 - Moção nº 144 de 2023 em 13ª Sessão Solene da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Solene da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Moção nº 144 de 2023
Senhor Presidente, apresento nos termos regimentais, a presente MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, em virtude da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF n. 442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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