Ordem do Dia/Expediente: 34 - Moção nº 92 de 2023 em 13ª Sessão Solene da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Solene da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Moção nº 92 de 2023
Requer Moção de Repúdio à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, com a pretensão de descriminalizar o aborto no Brasil
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Situação de Pauta
Observação