Ordem do Dia/Expediente: 25 - Indicação nº 1303 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1303 de 2023
intensificar a fiscalização conforme disposto no art. 32, do Código de Posturas, que dispõe: “Os proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados, localizados nas zonas urbana e de expansão urbana do Município, são obrigados a mantê-los roçados ou capinados, limpos e drenados.”
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