Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Adiciona os §§ 14 e 15 e altera os §§ 4º, 6º e 9º, tudo do art. 138 da Lei Orgânica do Município de Formosa.
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Situação de Pauta
Observação