Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 76 de 2022 em 47ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 76 de 2022
Altera dispositivo ao §2º, do artigo 12º da Lei Ordinária nº 579, de 19 de abril de 2012.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação